Contribuição previdenciária. Acordo homologado em execução. Coisa julgada.

Acidente fatal causado no estabelecimento da empresa por culpa de colega de trabalho. Responsabilidade objetiva empregador.

No início do século XX o empregador só respondia pelos danos causados por seus empregados se ficasse também comprovada a sua culpa ou descumprimento do seu dever de vigilância.

Princípio da dialeticidade. Violação. Não conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido.

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

TRF4 nega habeas corpus para acusado de tráfico internacional de drogas

O homem foi preso em flagrante no complexo portuário do município de Navegantes (SC), em outubro de 2019.

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

“Os pagamentos realizados pelo empregador ao empregado, no âmbito de reclamatória trabalhista, a título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros também aos aposentados, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico-econômico dos ex-empregados, passando a integrar os respectivos contratos de trabalho, configurando direito adquirido, amparado pelo art. 5º, inciso XXVI da CF, motivo pelo qual não pode ser alterado por norma posterior, ainda que por meio de instrumento de negociação coletiva.

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Acordo judicial. Trabalho autônomo. Doméstico. Contribuição previdenciária não-obrigatoriedade.

Das contribuições previdenciárias. Prestação de serviços domésticos sem vínculo empregatíco.

Agravo de petição. Alienação fiduciária. Veículo. Possibilidade de penhora.

Contribuições previdenciárias. Ao longo do contrato de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Contribuições previdenciárias. Ao longo do contrato de trabalho. Incompetência da justiça do trabalho.

Embargos de terceiro. Crédito do devedor em posse de terceiro.

FGTS. Multa de 40%. Expurgos Inflacionários.

Período clandestino reconhecido judicialmente. Competência para execução das contribuições previdenciárias.

JF determina que INEP realize inscrição do Revalida sem apresentação de diploma

A inscrição do Revalida termina no dia 20 de janeiro.

Hospital de Clínicas não pode ser culpado por morte de transplantado

A família alegou que o hospital deveria ser responsabilizado pela morte, pois as infecções teriam ocorrido por má prestação dos serviços hospitalares. 

Execução fiscal. Responsabilidade do representante de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.